Fale conosco: 15 3329.4240 - 9 9697.4479 || contato@souzagongora.com.br
Logo
Quem Somos  |  Áreas de Atuação  |  Notícias e Artigos  |  Links Úteis  |  Contato  |  Localização  |  Principal
 
 
 
Últimas matérias
05/07/2017
Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
 
05/07/2017
JT afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado
 
05/07/2017
Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino
 
04/07/2017
Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte
 
04/07/2017
Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário
 
04/07/2017
Aposentado por invalidez após acidente de trabalho será indenizado
 
04/07/2017
Turma rejeita supressão de intervalo por convenção coletiva
 
03/07/2017
Siderúrgica que forneceu EPIs sem apresentar a ficha de controle deverá pagar adicional de insalubridade
 
03/07/2017
17ª VT/SP: concedida tutela antecipada contra atos antissindicais
 
03/07/2017
Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
 
01/02/2017
Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
 
 
Notícias e Artigos / Detalhes ¬
Fique por dentro das novidades.
 
JT afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado
05/07/2017
 
Quando um devedor torna-se incapaz de cumprir suas obrigações por possuir mais dívidas do que bens para honrá-las, dizemos que ele se encontra insolvente. E sempre que um devedor vende, doa ou onera bens quando corre contra ele uma ação capaz de levá-lo à insolvência estará caracterizada uma fraude à execução. E foi justamente esse tipo de fraude que a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini identificou ao analisar um caso na 1ª Vara do Trabalho de Passos. Por isso, ela rejeitou os embargos de terceiro apresentados pelo comprador de um veículo e manteve a penhora efetivada sobre o carro adquirido por ele.

Segundo alegou o comprador, ele adquiriu o VW Santana 2.0 por R$6.000,00 em 16/12/2013, após realizar pesquisa, na qual não identificou qualquer impedimento sobre o bem. Permaneceu na posse dele desde então, embora a transferência efetiva não tenha ocorrido, em razão de um impedimento lançado pelo Detran, em 19/03/2014, e, depois, nova penhora em processo cível, em 06/05/2015.

Ao analisar o caso, a julgadora constatou que, embora o comprador tenha adquirido o carro por preço bem abaixo do valor de mercado (à época da aquisição, o veículo estava cotado em R$15.000,00 pela tabela Fipe), ele não demonstrou ter adotado a alegada cautela na apuração da efetiva existência de impedimentos sobre o veículo no momento da compra. Ela lembrou que, diante da desproporção entre o valor do mercado e o preço de aquisição, nem mesmo o Código Penal Brasileiro autoriza presunção em favor do adquirente. E, com mais razão ainda, frisou não ser possível presumir a boa fé em aquisição de veículo por valor inferior a 50% de seu preço de mercado.

Na visão da magistrada, não há possibilidade de se concluir pela boa fé do adquirente, na medida em que ele somente se limitou a comprovar que a operação se deu à época alegada, sem qualquer prova de que, no momento do negócio, inexistiam razões para que colocasse em dúvida sua lisura. Segundo a julgadora, o que se verificou foi que o comprador sequer procedeu, de imediato, à transferência do veículo junto ao órgão competente. Pelo contrário, deixou passar três meses sem cumprir essa formalidade inerente à operação de venda.

Fazendo-o em momento adequado, e sendo registrada a transferência, poderia dar o embargante maior estofo a sua tese de total desconhecimento dos impedimentos existentes e efetiva boa-fé. Mas ao postergar o cumprimento da obrigação, viu-se confrontado com a realidade inquestionável: adquiriu bem judicialmente comprometido, passando a fazer parte, conscientemente ou não, de tentativa flagrante de dilapidação, arrematou a julgadora, concluindo pela configuração da fraude à execução.

Por essas razões, declarou ineficaz a operação de venda em relação ao credor e manteve a penhora incidente sobre o veículo. Houve recurso dessa decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro. Há Recurso de Revista pendente de julgamento no TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
   
   
Quem Somos  |  Áreas de Atuação  |  Notícias e Artigos  |  Links úteis  |  Contato  |  Localização  |  Restrito
Souza & Gongora Advogados
Rua Coronel José Pedro de Oliveira 520, Jardim Faculdade - Sorocaba/SP
Venha nos fazer uma visita

Fale conosco: 15 3329.4240 - 9 9697.4479
contato@souzagongora.com.br
 
 ATENDIMENTO
Segunda a Sexta-feira
09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h30
  

Logo
  
Souza & Gongora Advogados / Copyright 2013 - Todos os direitos reservados :: Desenvolvido por Rede3D